TSTED-ED-Ag-AIRR 20086-71.2019.5.04.0201
Intempestividade: não configuração
- Direito do Trabalho
- Intempestividade
- Não configuração
- Efeito modificativo
- Litigância de Má-Fé
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. EFEITO MODIFICATIVO . Constatada a tempestividade dos primeiros embargos de declaração opostos, este apelo merece provimento, com efeito modificativo à parte dispositiva do julgado, para afastar a intempestividade dos primeiros embargos de declaração e, no mérito, a eles negar provimento. Embargos de declaração conhecidos e providos, com efeito modificativo à parte dispositiva do julgado .
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer e dar provimento aos presentes embargos de declaração para, conferindo efeito modificativo à parte dispositiva do julgado, afastar a intempestividade dos primeiros embargos de declaração e, no mérito, a eles negar provimento.
Indexação
Litigância de Má-Fé