Jurisprudências
TSTEDCiv-Ag-RRAg 10812-16.2019.5.03.0103
Multa convencional –violação constitucional –inovação recursal
- Direito do Trabalho
- Direito Constitucional
- Processo Civil
- Multa convencional –violação constitucional –inovação recursal
- Vícios inexistentes
- Honorários Advocatícios
- Correção Monetária
- Transcendência
- Multa Convencional
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. MULTA CONVENCIONAL –VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL –INOVAÇÃO RECURSAL. VÍCIOS INEXISTENTES. Não evidenciados quaisquer dos vícios especificados nos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT, não se viabiliza a oposição dos embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração.
Indexação
Honorários Advocatícios; Correção Monetária; Transcendência; Multa Convencional