Operação distração: valores em espécie

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS. OPERAÇÃO DISTRAÇÃO. VALORES EM ESPÉCIE. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO DA RESTITUIÇÃO. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SÚMULA N. 7 DO STJ. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1.O Tribunal de origem, após minuciosa análise do acervo probatório, mencionou a presença de provas suficientes a embasar a manutenção da restituição dos valores apreendidos, pois não restou provada a propriedade e a origem lícita do dinheiro.

2. Para se entender pela insuficiência de provas, seria necessária a incursão no conjunto fático-probatório, procedimento vedado no âmbito do recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ.

3. Ausentes fatos novos ou teses jurídicas diversas que permitam a análise do caso sob outro enfoque, deve ser mantida a decisão agravada. A propósito: "É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos" (AgRg no HC n. 749.888/RS, Rel. Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), 5ª T., DJe 26/8/2022).

4. Agravo regimental não provido.