Vendedor: comissões

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/201. VENDEDOR. COMISSÕES. BASE DE CÁLCULO. IRR Nº 57 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. I. O Pleno do TST, no julgamento do IRR nº 57, firmou a tese de que: “As comissões devidas ao empregado vendedor, em razão de vendas a prazo, devem incidir sobre o valor total da operação, incluídos os juros e demais encargos financeiros, salvo se houver pactuação em sentido contrário”. II. Na hipótese dos autos, consta do acórdão regional a premissa fática de que as partes convencionaram que o cálculo de apuração das comissões seria realizado sobre o lucro bruto do produto vendido e não sobre o valor da venda. III. Estando a decisão recorrida em consonância com a jurisprudência deste Tribunal Superior, não se divisa a transcendência da causa. IV. Agravo conhecido e não provido.