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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 100699-73.2021.5.01.0013

Falta de interesse recursal: ausência de sucumbência

Ementa

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA. ART. 996 DO CPC. I. A parte reclamada interpõe agravo em face de decisão em que se negou provimento ao agravo de instrumento interposto pela parte reclamante. Constatada, portanto, a ausência de interesse recursal da ora agravante, por ausência de sucumbência. Pertinência do art. 996 do CPC. II. Agravo de que não se conhece.

Decisão

Acordam os Ministros à unanimidade, não conhecer do agravo interno.

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