TSTAg-AIRR 100699-73.2021.5.01.0013
Falta de interesse recursal: ausência de sucumbência
- Direito do Trabalho
- Processo Civil
- Falta de interesse recursal
- Ausência de sucumbência
- Pertinência do art. 996 do CPC
- Prescrição e Decadência
Ementa
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA. ART. 996 DO CPC. I. A parte reclamada interpõe agravo em face de decisão em que se negou provimento ao agravo de instrumento interposto pela parte reclamante. Constatada, portanto, a ausência de interesse recursal da ora agravante, por ausência de sucumbência. Pertinência do art. 996 do CPC. II. Agravo de que não se conhece.
Decisão
Acordam os Ministros à unanimidade, não conhecer do agravo interno.
Indexação
Prescrição e Decadência