Execução: excesso de execução

DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 123 DA SBDI-2 DO TST. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA À COISA JULGADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Agravo interno interposto em face de decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pela executada. 2. No caso, o Tribunal Regional consignou que "Em relação à base de cálculo, na conta do agravante (ID. 3ab12cc), depreende-se que a divisão foi feita por 120 meses. No entanto, ficou claro que o pagamento das rubricas 257 e 259 ocorreu apenas em 84 meses dentro do período de 10 anos, conforme contracheques (ID. f1e5511). De tal forma, não merece reparo o cálculo quanto a isso." . E que "No tocante ao período do cálculo, constata-se que o valor correto da média a ser incorporada não é igual ao montante até então incorporado pelo executado, como se depreende da documentação. Com isso, o que se tem é que não se encontra efetivamente cumprida a obrigação pela reclamada, devendo ser mantido o período observado pelo Setor de Cálculos." . 3. Nesse contexto, no caso presente , houve apenas a interpretação da coisa julgada, da qual não decorre ofensa direta a dispositivo da Constituição Federal. Incide, por aplicação analógica, o óbice da Orientação Jurisprudencial nº 123 da SBDI-2 do TST. Agravo a que se nega provimento.