TSTAg-AIRR 100880-84.2020.5.01.0021
Rito sumaríssimo: incorporação da gratificação de função
- Direito do Trabalho
- Direito Imobiliário
- Rito sumaríssimo
- Incorporação da gratificação de função
- § 9º do art. 896 da CLT
- Função de Confiança - Incorporação
Ementa
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO - INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. CÁLCULO DO VALOR DEVIDO CONSIDERANDO A MÉDIA DOS VALORES PERCEBIDOS ATÉ A ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 13.467/17. § 9º DO ART. 896 DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Não merece reparos a decisão monocrática por meio da qual foi denegado seguimento ao agravo de instrumento . Agravo a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo.
Indexação
Função de Confiança - Incorporação