Ônus da prova: ausência de comprovação de fiscalização

RECURSO DE REVISTA LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FISCALIZAÇÃO. CULPA IN VIGILANDO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. Discute-se, nos autos, a responsabilidade subsidiária atribuída ao órgão da administração pública. 2. O Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral da questão alusiva ao ônus da prova (Tema 1.118, leading case RE 1298647). 3. No caso em apreciação, a decisão do Tribunal Regional está em harmonia com o entendimento firmado pela SDI-1 desta Corte por ocasião do julgamento do E-RR-925-07.2016.5.05.0281 (DEJT 22/5/2020), mediante o qual se concluiu que incumbe ao ente público, tomador dos serviços, o ônus da prova da efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços. 4. Incidência do artigo 896, § 7º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST. Recurso de revista de que não se conhece.