TSTAg-AIRR 1001418-87.2022.5.02.0006
Valor da causa: banco de horas
Relator(a): EVANDRO PEREIRA VALADÃO LOPES
- Direito do Trabalho
- Processo Civil
- Valor da causa
- Banco de horas
- Honorários advocatícios
- Ausência de delimitação do tema suscitado no agravo interno
- Ausência de dialética recursal
- Incidência
Ementa
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PARTE RECLAMADA. 1. VALOR DA CAUSA. 2. BANCO DE HORAS. 3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO DO TEMA SUSCITADO NO AGRAVO INTERNO. AUSÊNCIA DE DIALÉTICA RECURSAL. SÚMULA Nº 422, I, DO TST. INCIDÊNCIA. I. A decisão unipessoal apresentou fundamentação específica para negar provimento ao agravo de instrumento em cada um dos temas recursais (“valor da causa”, “banco de horas” e “honorários advocatícios”). Nas razões do agravo interno, entretanto, a parte reclamada não impugna os fundamentos adotados na decisão agravada, apresentando argumentação genérica, em que vindica a observância de princípios processuais, sem sequer mencionar qual/quais tema(s) estaria a renovar no agravo interno. Portanto, está ausente a dialética recursal, no particular. II. Agravo interno de que não se conhece.
Decisão
Acordam os Ministros à unanimidade, não conhecer do agravo interno. Brasília, 18 de novembro de 2025. EVANDRO VALADÃO Ministro Relator