TSTAg-AIRR 11735-49.2016.5.15.0059
Nulidade do laudo médico: destituição da perita
- Direito Civil
- Direito do Trabalho
- Direito Médico e da Saúde
- Arbitragem e Mediação
- Nulidade do laudo médico
- Destituição da perita
- Interrupção da prescrição
- Danos materiais
- Garantia de emprego
- Danos morais
Ementa
AGRAVO DO RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE DO LAUDO MÉDICO. DESTITUIÇÃO DA PERITA. 2. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. 3. DANOS MATERIAIS. GARANTIA DE EMPREGO. 4. DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO DO VALOR. TRANSCRIÇÃO CONJUNTA DE TRECHOS DO ACÓRDÃO REGIONAL RELATIVOS AOS TEMAS IMPUGNADOS NO INÍCIO DO RECURSO DE REVISTA, DE FORMA DISSOCIADA DAS RAZÕES RECURSAIS. DESCUMPRIMENTO DO ARTIGO 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. ÓBICE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 5. NULIDADE DA PERÍCIA TÉCNICA. AUSÊNCIA DE MEDIÇÃO IN LOCO DAS CONDIÇÕES DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO TRECHO QUE CONSUBSTANCIARIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. DESCUMPRIMENTO DO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. ÓBICE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento . Agravo conhecido e não provido .
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade: I - conhecer do agravo interno e, no mérito, negar-lhe provimento; e II - rejeitaro pedido de aplicação de multa, formulado em contraminuta pela reclamada.
Indexação
Adicional de Insalubridade; Estabilidade Decorrente de Norma Coletiva; Doença Ocupacional; Doença Ocupacional; Cerceamento de Defesa; Contagem de Minutos Residuais; Valor Arbitrado