Estupro de vulnerável: acórdão anulatório

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ACÓRDÃO ANULATÓRIO. NÃO RENOVAÇÃO DA FASE DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO. CONVALIDAÇÃO DE ATOS NÃO ATINGIDOS PELA DECLARAÇÃO DE NULIDADE. POSSIBILIDADE. PRECLUSÃO E NÃO DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. ART. 563 DO CPP. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. Conforme entendimento jurisprudencial deste Tribunal Superior, em homenagem ao art. 563 do CPP, não se declara a nulidade do ato processual se a irregularidade: a) não foi suscitada em prazo oportuno e b) não vier acompanhada da prova do efetivo prejuízo para a parte. Importante destacar que "A jurisprudência desta Corte evoluiu para considerar que no processo penal mesmo as nulidades absolutas exigem prejuízo e estão sujeitas à preclusão" (RHC n. 43.130/MT, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, 6ª T., DJe 16/6/2016.)

2. No caso, o Tribunal estadual proferiu acórdão anulatório da instrução criminal. Ao dá-lo cumprimento, o Juízo da primeira instância não renovou a fase de resposta à acusação, que ficou convalidada. Irresignada, a defesa impetrou habeas corpus para que essa etapa fosse abrangida pela declaração de nulidade, o que foi rechaçado no acórdão recorrido. Verificou-se que a alegação de necessidade de renovação da fase de resposta à acusação foi formulada depois do trânsito em julgado da condenação, o que torna a matéria preclusa.

3. "A nulidade absoluta por cerceamento de defesa gera invalidade apenas dos atos processuais subsequentes e logicamente dependentes do reconhecidamente viciado, preservando-se os demais, nos termos do art. 573, § 1º, do CPP e do princípio da causalidade" (RCD no HC n. 1.044.378/MT, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, 5ª T., DJEN 6/4/2026), como na espécie.

4. O art. 563 do Código de Processo Penal consagra o princípio pas de nullité sans grief e submete ambas as partes - acusação e defesa - à mesma exigência: nenhum ato processual será declarado nulo sem que da nulidade resulte prejuízo efetivo, concreto e comprovado. Veda-se, pois, a decretação de nulidade a partir de mera conjectura ou de juízo abstrato sobre a regularidade formal do procedimento, tal como na hipótese em análise.

5. Agravo regimental não provido.