Rejeição: sociedade de economia mista

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DAS RECLAMANTES – REJEIÇÃO – SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA – EMPREGADAS PÚBLICAS ADMITIDAS SEM CONCURSO ANTES DA CONSTITUIÇÃO DE 1988 – DESPEDIDA IMOTIVADA – POSSIBILIDADE – INAPLICABILIDADE DO ART. 19 DO ADCT – DISPENSA COLETIVA – NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO SINDICAL PRÉVIA – ART. Nº477-A, DA CLT - DECISÃO DO STF NO RE 999435/SP (TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL Nº TEMA 638) – MODULAÇÃO DE EFEITOS – DISPENSA DISCRIMINATÓRIA – NÃO CONFIGURAÇÃO Não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão. As Embargantes pretendem a modificação do julgado, o que não se coaduna com a via eleita. Embargos de Declaração rejeitados.