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Jurisprudências

TSTEDCiv-Ag-RR 744-82.2012.5.04.0019

Atualização dos créditos trabalhistas: pagamentos já realizados

  • Processo Civil
  • Direito do Trabalho
  • Atualização dos créditos trabalhistas
  • Pagamentos já realizados
  • Amortização dos valores já pagos
  • Impossibilidade
  • Aplicação do item i dos efeitos modulatórios
  • Cesta Básica

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL EM AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA. ATUALIZAÇÃO DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. PAGAMENTOS JÁ REALIZADOS. RETIFICAÇÃO DE TODO O CÁLCULO DA LIQUIDAÇÃO PARA APLICAÇÃO RETROATIVA DA DECISÃO PROFERIDA PELO STF NO JULGAMENTO DA ADC 58. AMORTIZAÇÃO DOS VALORES JÁ PAGOS. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ITEM I DOS EFEITOS MODULATÓRIOS. Por meio de Embargos de Declaração, o magistrado tem a oportunidade de completar, corrigir ou esclarecer a prestação jurisdicional anteriormente oferecida, no sentido de melhor atender ao desiderato da Justiça. Embargos de Declaração conhecidos e providos para prestar esclarecimentos, sem efeito modificativo.

Decisão

Acordam os Ministros à unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração e, no mérito, dar-lhes provimento apenas para prestar esclarecimentos, sem efeito modificativo.

Indexação

Cesta Básica; Horas Extras; Intervalo Interjornadas; Multa Prevista em Norma Coletiva; Prêmio; Ajuda / Tíquete Alimentação; Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios; Reflexos; Divisor; Honorários Periciais; Honorários na Justiça do Trabalho

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