Jurisprudências
TSTEDCiv-RR 0000167-42.2021.5.11.0004
Dispensa imotivada: norma interna anterior
Relator(a): ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE
- Direito do Trabalho
- Dispensa imotivada
- Norma interna anterior
- Possibilidade
- Privatização da empresa
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVIEL EM RECURSO DE REVISTA. DISPENSA IMOTIVADA. NORMA INTERNA ANTERIOR. POSSIBILIDADE. PRIVATIZAÇÃO DA EMPRESA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Não constatados os vícios enumerados nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC de 2015, devem ser desprovidos os embargos de declaração opostos. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer e negar provimento aos embargos de declaração: Brasília, 1 de setembro de 2026. ALEXANDRE AGRA BELMONTE Ministro Relator