Acordo de compensação semanal de jornada: previsão em norma coletiva

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. LEI 13.467/2017. ACORDO DE COMPENSAÇÃO SEMANAL DE JORNADA. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. DESCARACTERIZAÇÃO. PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAS AOS SÁBADOS. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. O embargante argumenta que a decisão embargada é contraditória na medida em que diante do reconhecimento da validade do acordo de compensação de jornada a improcedência da reclamação trabalhista é consequência lógica. A decisão embargada não padece de qualquer dos vícios previstos nos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC/15, uma vez que não há de se falar em extinção da reclamação trabalhista considerando que subsiste a condenação do reclamado ao pagamento de outras verbas além das horas extras. Embargos de declaração não providos.