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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 1000980-69.2020.5.02.0705

Desvio de função

Ementa

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. DESVIO DE FUNÇÃO. A despeito das razões expostas pela parte agravante, deve ser mantida a decisão monocrática, que denegou seguimento ao Agravo de Instrumento. Nos termos do acórdão recorrido, a condenação ao pagamento de diferenças salariais se deu em razão do efetivo exame dos elementos de prova, os quais foram suficientes para embasar o convencimento motivado do julgador. Assim, é impertinente a indicação de afronta ao art. 818, I, da CLT, porquanto a controvérsia não foi dirimida sob o prisma das regras de distribuição do encargo probatório . Agravo conhecido e não provido.

Decisão

Acordam os Ministros à unanimidade, conhecer do Agravo Interno e, no mérito, negar-lhe provimento.

Indexação

Diferenças por Desvio de Função

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