TSTAIRR 10407-43.2014.5.15.0063
Execução: tST" e que o "v. acórdão recorrido está em consonância com a iterativa, notória e atual jurisprudência do C
- Direito do Trabalho
- Processo Civil
- Execução
- TST"
- Diárias
- Responsabilidade Solidária / Subsidiária
- Multa de 40% do FGTS
- Horas Extras
Ementa
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS ÓBICES ERIGIDOS NA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE. SÚMULA 422, I, DO TST. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. 1. A impugnação telegráfica, genérica, inespecífica e incompleta dos óbices erigidos na decisão denegatória do recurso de revista caracteriza falta de dialeticidade e impede o conhecimento do recurso. 2. No caso, a decisão de admissibilidade agravada sinalizou que o recurso de revista não preenche "os requisitos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266 do C. TST" e que o "v. acórdão recorrido está em consonância com a iterativa, notória e atual jurisprudência do C. TST" . 3. Nas razões do agravo, no entanto, a agravante, apenas defende, genericamente, o processamento do recurso denegado, não articulando nenhum argumento em contraposição aos óbices apontados, o que atrai a incidência da Súmula nº 422 do TST . Agravo de instrumento não conhecido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, não conhecer do agravo de instrumento, por falta de dialeticidade, nos termos da fundamentação.
Indexação
Diárias; Responsabilidade Solidária / Subsidiária; Multa de 40% do FGTS; Horas Extras; Intervalo Intrajornada; Multa do Artigo 467 da CLT; Multa do Artigo 477 da CLT; Norma Coletiva - Aplicabilidade / Cumprimento; Férias Proporcionais; Saldo de Salário; Assistência Judiciária Gratuita; Recurso; Benefício de Ordem; Reflexos; Ente Público; Negativa de Prestação Jurisdicional; Acordo e Convenção Coletivos de Trabalho; Natureza Jurídica da Parcela / Repercussão; Abrangência da Condenação; Condições da Ação