Nulidade: negativa de prestação jurisdicional

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. HORAS EXTRAS - MINUTOS RESIDUAIS. DIFERENÇAS DE ADICIONAL NOTURNO. DESPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração têm por finalidade provocar a complementação do julgado a fim de sanar vícios, com hipóteses taxativamente previstas no art. 897-A da CLT e no art. 1.022 do CPC. 2. No caso em apreço, está expressamente consignado no acórdão embargado que o TRT expressou seu entendimento de forma fundamentada acerca das questões aduzidas pelo recorrente, enfatizando que o autor confessou que registrava seu horário de trabalho assim que ingressava pela portaria da empresa, assim como não provou que o tempo gasto com a troca de indumentária e vestimenta de EPIs superava 5 minutos diariamente, razão pela qual este Colegiado concluiu que o inconformismo do recorrente diz respeito ao próprio mérito do exame probatório realizado pelo Tribunal Regional, e não a supostas omissões na análise dos elementos de prova apresentados; que "o Tribunal Regional destacou que ‘em relação ao tempo prévio, o Reclamante chegava antecipadamente para beneficiar-se da janta fornecida; relativamente ao tempo posterior, não há prova que permanecesse à disposição do empregador, excedendo o disposto no parágrafo 1º do art. 58, CLT"; e, por fim, que o pleito de diferenças de adicional noturno foi parcialmente acolhido, e que o acolhimento das alegações recursais do autor, contrárias ao quadro fático delineado no acórdão regional, demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária, a teor da Súmula 126/TST. 3. Portanto, não constatados os equívocos apontados, inviável a alteração das conclusões do acórdão pela estreita via processual adotada. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos .