TSTAg-AIRR 11860-18.2021.5.15.0002
Limitação dos valores da inicial: contribuição sindical
- Direito do Trabalho
- Limitação dos valores da inicial
- Contribuição sindical
- Adicional de periculosidade
- Impugnação genérica
- Princípio da delimitação recursal
- Contribuição / Taxa Assistencial
Ementa
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DOS VALORES DA INICIAL. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESFUNDAMENTADO À LUZ DA SÚMULA Nº 422 DO TST PORQUE NÃO RENOVA OS TEMAS E ARGUMENTOS OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. PRINCÍPIO DA DELIMITAÇÃO RECURSAL. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática, pois, conforme se constata da decisão agravada, verifica-se que a parte não renova, em razões de agravo de instrumento, os temas e os argumentos trazidos no recurso de revista, limitando-se a impugnar, genericamente, o despacho denegatório do recurso de revista. Assim, em observância ao princípio da delimitação recursal, não se processa o agravo de instrumento, tendo em vista a preclusão consumativa operada, estando desfundamentado o apelo. Agravo desprovido .
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo.
Indexação
Adicional de Periculosidade; Contribuição / Taxa Assistencial; Contribuição Confederativa; Descontos Salariais - Devolução; Sobreaviso / Prontidão / Tempo à Disposição; Valor da Causa; Acúmulo de Função; Contagem de Minutos Residuais