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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 11860-18.2021.5.15.0002

Limitação dos valores da inicial: contribuição sindical

  • Direito do Trabalho
  • Limitação dos valores da inicial
  • Contribuição sindical
  • Adicional de periculosidade
  • Impugnação genérica
  • Princípio da delimitação recursal
  • Contribuição / Taxa Assistencial

Ementa

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DOS VALORES DA INICIAL. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESFUNDAMENTADO À LUZ DA SÚMULA Nº 422 DO TST PORQUE NÃO RENOVA OS TEMAS E ARGUMENTOS OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. PRINCÍPIO DA DELIMITAÇÃO RECURSAL. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática, pois, conforme se constata da decisão agravada, verifica-se que a parte não renova, em razões de agravo de instrumento, os temas e os argumentos trazidos no recurso de revista, limitando-se a impugnar, genericamente, o despacho denegatório do recurso de revista. Assim, em observância ao princípio da delimitação recursal, não se processa o agravo de instrumento, tendo em vista a preclusão consumativa operada, estando desfundamentado o apelo. Agravo desprovido .

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo.

Indexação

Adicional de Periculosidade; Contribuição / Taxa Assistencial; Contribuição Confederativa; Descontos Salariais - Devolução; Sobreaviso / Prontidão / Tempo à Disposição; Valor da Causa; Acúmulo de Função; Contagem de Minutos Residuais

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