Estupro de vulnerável: aplicação da causa de aumento de pena prevista no art. 226, II, do código penal

DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. APLICAÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO ART. 226, II, DO CÓDIGO PENAL. PARENTESCO POR AFINIDADE. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame

1. Agravo regimental interposto contra decisão que denegou ordem de habeas corpus, na qual se buscava o afastamento da causa de aumento de pena prevista no art. 226, II, do Código Penal, aplicada em condenação por estupro de vulnerável.

2. Fato relevante. O agravante foi condenado à pena de 12 anos de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática do crime previsto no art. 217-A, c/c o art. 226, II, ambos do Código Penal. A sentença foi mantida pelo Tribunal de Justiça em sede de apelação, e revisão criminal ajuizada pela defesa foi julgada improcedente.

3. As alegações. A defesa sustentou que o parentesco por afinidade entre o réu e a vítima não se enquadra na hipótese do art. 226, II, do Código Penal, afirmando que o Código Civil limita o parentesco por afinidade na linha colateral aos irmãos do cônjuge. Alegou-se que a aplicação da majorante configuraria analogia em prejuízo do réu (in malam partem).

II. Questão em discussão

4. A questão em discussão consiste em saber se o parentesco por afinidade entre o réu e a vítima, na condição de tio por afinidade, autoriza a aplicação da causa de aumento de pena prevista no art. 226, II, do Código Penal.

III. Razões de decidir

5. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça reconhece que o parentesco por afinidade, na condição de tio, autoriza a aplicação da causa de aumento de pena prevista no art. 226, II, do Código Penal, desde que demonstrada a relação de autoridade ou ascendência moral do agente sobre a vítima.

6. O afastamento da causa de aumento ao argumento de ausência de prova de autoridade ou ascendência moral exigiria o revolvimento de provas, o que não é cabível na via estreita do habeas corpus.

7. A decisão agravada está alinhada à jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, não havendo erro ou vício de fundamentação que justifique sua reforma.

IV. Dispositivo

8. Resultado do Julgamento: Agravo regimental não provido.

Dispositivos relevantes citados: Código Penal, arts. 217-A e 226, II; Código Civil, art. 1.595, § 1º.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 2.423.429/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 30/11/2023; STJ, AgRg no HC 809.233/SP, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 11/9/2023.