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Jurisprudências

TSTAIRR-AIRR 21345-49.2017.5.04.0241

Nulidade da decisão de inadmissibilidade do recurso de revista

  • Direito do Trabalho
  • Processo Civil
  • Nulidade da decisão de inadmissibilidade do recurso de revista
  • Execução
  • Reflexos do adicional de periculosidade
  • Critério de cálculo
  • Dialeticidade inobservada
  • Adicional de Periculosidade

Ementa

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1.NULIDADE DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO (ART. 5.º, XXXV, DA CF/1988) E DEVIDO PROCESSO LEGAL (ART. 5.º, LIV, DA CF/1988) . Não se constata violação ao princípio da inafastabilidade da jurisdição ou ao devido processo legal, na medida em que à parte agravante foi assegurada a oportunidade de se insurgir contra a decisão agravada por meio do recurso pertinente, qual seja, o agravo de instrumento. Agravo de instrumento conhecido e não provido . 2. EXECUÇÃO. REFLEXOS DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. CRITÉRIO DE CÁLCULO. ACÓRDÃO REGIONAL QUE RECONHECE A PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE ATAQUE AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. DIALETICIDADE INOBSERVADA. SÚMULA 422/TST . Mostra-se desfundamentado o apelo, porquanto a parte não enfrentou os fundamentos consignados na decisão de inadmissibilidade do recurso de revista, em desatenção ao princípio da dialeticidade, nos termos da Súmula 422, I, do TST. Agravo de instrumento não conhecido .

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer parcialmente do agravo de instrumento e, no mérito, negar-lhe provimento.

Indexação

Adicional de Periculosidade

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