Conflito negativo de competência: motorista de transporte rodoviário de cargas

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. MOTORISTA DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS. POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DA RECLAMAÇÃO NO LOCAL DA PRESTAÇÃO DOS RESPECTIVOS SERVIÇOS. ART. 651, §3º, DA CLT. No caso dos autos, o reclamante exercia a função de motorista de transporte rodoviário de cargas, atividade que, por sua própria natureza, envolve deslocamentos constantes e prestação de serviços em diversas localidades, com prestação efetiva de serviços na cidade de Belém/PA. De acordo com o art. 651, §3º, da CLT, "em se tratando de empregador que promova realização de atividades fora do lugar do contrato de trabalho, é assegurado ao empregado apresentar reclamação no foro da celebração do contrato ou no da prestação dos respectivos serviços". Portanto, o juízo suscitado (5ª Vara do Trabalho de Belém - PA) é, inequivocamente, competente para processar e julgar o feito. Conflito de competência admitido para declarar a competência do juízo suscitado.