Responsabilidade subsidiária da administração pública

AGRAVO DO RECLAMANTE EM RECURSO DE REVISTA DO 2º RECLAMADO (BANCO DO BRASIL S.A.) – RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESACERTO DA DECISÃO AGRAVADA – DESPROVIMENTO. 1.A decisão agravada, ao reconhecer a transcendência política da controvérsia atinente à responsabilidade subsidiária da administração pública, deu provimento ao recurso de revista interposto pelo Banco do Brasil S.A. para afastar a responsabilidade subsidiária que lhe havia sido imputada, bem como determinar a sua exclusão do polo passivo da demanda, em observância ao entendimento vinculante firmado pelo STF na ADC 16 e nos Temas 246 e 1.118 de Repercussão geral. 2.Nas razões do agravo, o Reclamante não trouxe nenhum argumento que infirmasse os fundamentos do despacho hostilizado, motivo pelo qual este merece ser mantido. Agravo desprovido.