Adicional de insalubridade: grau

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU. LIMPEZA DE BANHEIROS E RESPECTIVO RECOLHIMENTO DE LIXO. EMPRESA DE PEQUENO PORTE. SANITÁRIOS UTILIZADOS POR CERCA DE 30 EMPREGADOS. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A AUSÊNCIA DE INSALUBRIDADE. SÚMULA Nº 448, II, DO TST. INAPLICABILIDADE. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. Nos termos do art. 896-A da CLT, no recurso de revista, cabe a esta Corte Superior examinar, previamente, se a causa oferece transcendência sob o prisma de quatro vetores taxativos (econômico, político, social e jurídico), que se desdobram em um rol de indicadores meramente exemplificativo, referidos nos incisos I a IV do dispositivo em apreço. II. No caso vertente, observa-se, de plano, que a causa não oferece transcendência, pois o Tribunal Regional decidiu de acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, segundo a qual a limpeza e coleta de lixo de banheiros, ainda que utilizados por cerca de 30 empregados, não implica o pagamento do adicional de insalubridade em seu grau máximo, haja vista a impossibilidade de se equiparar tal atividade com aquela relacionada à higienização de sanitários de uso público ou coletivo de grande circulação. Precedente. III. Recurso de revisa de que não se conhece.