Penhora sobre salário: ato impugnado praticado na vigência do CPC/15

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA SOBRE SALÁRIO. ATO IMPUGNADO PRATICADO NA VIGÊNCIA DO CPC/15. LEGALIDADE. INAPLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 153 DA SBDI-2. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. Trata-se de mandado de segurança impetrado contra decisão que determinou a penhora sobre os salários. Em regra, sob a vigência do CPC/2015, admite-se a penhora de até 50% dos salários ou proventos do executado para a satisfação de crédito trabalhista, cuja natureza é evidentemente alimentar, sem configurar violação a direito líquido e certo, não se olvidando que a Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-2 do TST é aplicável exclusivamente a atos praticados na vigência do CPC de 1973, hipótese que não se configura nos autos. Sob a vigência do CPC de 2015, o ato coator determinou a penhora de 30% sobre o salário da parte impetrante. Com base na prova pré-constituída, que demonstra uma média salarial de R$ 11.358,92 no período de janeiro a maio de 2022, conclui-se que a autoridade coatora observou os limites legais aplicáveis, razão pela qual deve ser mantida denegação da segurança. Precedentes. Recurso ordinário não provido.