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Jurisprudências

TSTEDCiv-Ag-AIRR 1000231-32.2018.5.02.0411

Inexistência de vícios na decisão embargada

  • Direito do Trabalho
  • Direito Civil
  • Inexistência de vícios na decisão embargada
  • Justa Causa / Falta Grave
  • Reintegração / Readmissão ou Indenização
  • Cerceamento de Defesa

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AGRAVO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA. SÚMULA N. 422, I, DO TST. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NA DECISÃO EMBARGADA. A finalidade dos embargos declaratórios é suprir vícios existentes, a saber, aqueles expressamente previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC de 2015, sendo impróprios para outro fim. No caso, não ficou demonstrada a existência de omissão, contradição, obscuridade ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso a serem sanados. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer e negar provimento aos embargos de declaração.

Indexação

Justa Causa / Falta Grave; Reintegração / Readmissão ou Indenização; Cerceamento de Defesa

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