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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 11069-77.2015.5.03.0007

Dispensa motivada de empregado público: validade dos motivos declinados

  • Direito do Trabalho
  • Dispensa motivada de empregado público
  • Validade dos motivos declinados
  • Adicional de Insalubridade
  • Empregado Público

Ementa

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - DISPENSA MOTIVADA DE EMPREGADO PÚBLICO. VALIDADE DOS MOTIVOS DECLINADOS. RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 422, I, DO TST. Não se conhece do agravo, por inobservância do princípio da dialeticidade, quando as alegações da parte não impugnam os fundamentos da decisão monocrática agravada, nos termos em que foi proposta . Agravo não conhecido .

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, não conhecer do agravo.

Indexação

Adicional de Insalubridade; Empregado Público

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