Na vigência da lei 13.467/2017: responsabilidade subsidiária

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL DO RECLAMANTE EM RECURSO DE REVISTA. NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TEMA 1.118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. ÔNUS DA PROVA. CULPA DECORRENTE DA NEGLIGÊNCIA NA FISCALIZAÇÃO (CULPA IN VIGILANDO) NÃO COMPROVADA. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. O acórdão embargado, ao reconhecer a ausência da prova de negligência na fiscalização pela Administração Pública e a inversão do ônus da prova aplicada erroneamente pelo Tribunal Regional, não incorreu em omissão, tendo aplicado corretamente a lei processual e o recente posicionamento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, no tema 1118. Embargos de declaração conhecidos e não providos.