Ausência de interesse recursal: multa

AGRAVO DA 2ª RECLAMADA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE – AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL – RECURSO INFUNDADO – NÃO CONHECIMENTO – MULTA. 1. Na decisão ora agravada, denegou-se seguimento ao agravo de instrumento do Reclamante para manter a decisão de admissibilidade do TRT que trancou a sua revista, que versava sobre responsabilidade subsidiária da Administração Pública, em razão da conformidade da decisão regional com as teses jurídicas constantes nos Temas 246 e 1.118 do STF e na Súmula 331, V, do TST. 2. Nesse contexto, verifica-se que não há sucumbência da 2ª Reclamada quanto à responsabilidade subsidiária, e, portanto, não lhe assiste interesse de recorrer, nos termos do art. 996 do CPC. Agravo não conhecido, com aplicação de multa.