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Jurisprudências

TSTAg-RR 1000304-50.2017.5.02.0019

Interposição na vigência da lei n.º 13.467/2017: incidência da ratio contida no item i, da súmula n.º 422, do TST

  • Direito do Trabalho
  • Interposição na vigência da lei n.º 13.467/2017
  • Incidência da ratio contida no item i, da súmula n.º 422, do TST
  • Depósito / Diferença de Recolhimento
  • Nulidade
  • Correção Monetária
  • Compensação de Jornada

Ementa

AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS ADOTADOS NA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA RATIO CONTIDA NO ITEM I, DA SÚMULA N.º 422, DO TST. Constatado que a parte Recorrente, na interposição do Agravo Interno, não impugnou os fundamentos da decisão agravada, nos exatos termos em que determina o art. 1.021, § 1.º, do CPC/2015, incide como óbice ao conhecimento do apelo o teor da Súmula n.º 422, I, do TST. Agravo não conhecido.

Decisão

Acordam os Ministros à unanimidade, não conhecer do Agravo Interno.

Indexação

Depósito / Diferença de Recolhimento; Nulidade; Correção Monetária; Compensação de Jornada; Negativa de Prestação Jurisdicional

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