TSTAg-RR 1000304-50.2017.5.02.0019
Interposição na vigência da lei n.º 13.467/2017: incidência da ratio contida no item i, da súmula n.º 422, do TST
- Direito do Trabalho
- Interposição na vigência da lei n.º 13.467/2017
- Incidência da ratio contida no item i, da súmula n.º 422, do TST
- Depósito / Diferença de Recolhimento
- Nulidade
- Correção Monetária
- Compensação de Jornada
Ementa
AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS ADOTADOS NA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA RATIO CONTIDA NO ITEM I, DA SÚMULA N.º 422, DO TST. Constatado que a parte Recorrente, na interposição do Agravo Interno, não impugnou os fundamentos da decisão agravada, nos exatos termos em que determina o art. 1.021, § 1.º, do CPC/2015, incide como óbice ao conhecimento do apelo o teor da Súmula n.º 422, I, do TST. Agravo não conhecido.
Decisão
Acordam os Ministros à unanimidade, não conhecer do Agravo Interno.
Indexação
Depósito / Diferença de Recolhimento; Nulidade; Correção Monetária; Compensação de Jornada; Negativa de Prestação Jurisdicional