Procedimento sumaríssimo: competência material da justiça do trabalho

AGRAVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO, INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO - COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO – ART. 114, III, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA – INÉPCIA DA INICIAL – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – COBRANÇA – ILICITUDE – ÓBICE DO ART. 896, § 9º, DA CLT - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA Conforme consignado na decisão agravada, as questões articuladas não oferecem transcendência econômica, política, social ou jurídica. Agravo a que se nega provimento.