Cerceamento de Defesa: negativa de Prestação Jurisdicional

AGRAVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO INTERPOSTO SOB A ÉDIGE DA LEI Nº 13.467/2017 - PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não há falar em nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional, porquanto o Eg. Tribunal de origem examinou devidamente a controvérsia dos autos, sendo relevante esclarecer que decisão desfavorável não pode ser confundida com decisão insuficiente ou omissa. Agravo a que se nega provimento.