TSTAg-AIRR 10413-11.2018.5.15.0063
Execução: correção dos cálculos
- Direito do Trabalho
- Processo Civil
- Execução
- Correção dos cálculos
- Recurso
- Liquidação / Cumprimento / Execução
- Valor da Execução / Cálculo / Atualização
- Exceção de Pré-Executividade
Ementa
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EXECUTADA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. CORREÇÃO DOS CÁLCULOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DO FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA (INCIDÊNCIA DA SÚMULA 422, I, DO TST). A agravante, em suas razões, não impugna o fundamento da decisão agravada, qual seja a inobservância do art. 896, §1.º-A, I, da CLT, circunstância que impede o conhecimento do recurso, nos termos da Súmula 422, I, do TST. Agravo não conhecido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, não conhecer do agravo.
Indexação
Recurso; Liquidação / Cumprimento / Execução; Valor da Execução / Cálculo / Atualização; Exceção de Pré-Executividade