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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 10413-11.2018.5.15.0063

Execução: correção dos cálculos

  • Direito do Trabalho
  • Processo Civil
  • Execução
  • Correção dos cálculos
  • Recurso
  • Liquidação / Cumprimento / Execução
  • Valor da Execução / Cálculo / Atualização
  • Exceção de Pré-Executividade

Ementa

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EXECUTADA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. CORREÇÃO DOS CÁLCULOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DO FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA (INCIDÊNCIA DA SÚMULA 422, I, DO TST). A agravante, em suas razões, não impugna o fundamento da decisão agravada, qual seja a inobservância do art. 896, §1.º-A, I, da CLT, circunstância que impede o conhecimento do recurso, nos termos da Súmula 422, I, do TST. Agravo não conhecido.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, não conhecer do agravo.

Indexação

Recurso; Liquidação / Cumprimento / Execução; Valor da Execução / Cálculo / Atualização; Exceção de Pré-Executividade

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