Jurisprudências
TSTAg-AIRR 100119-44.2022.5.01.0551
Autora: incompetência da justiça do trabalho
- Direito Civil
- Direito do Trabalho
- Autora
- Incompetência da justiça do trabalho
- Contrato de trabalho temporário com base em lei municipal
- Competência
Ementa
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AUTORA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO COM BASE EM LEI MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Não desconstituídos os fundamentos da decisão monocrática, não prospera o agravo destinado a viabilizar o trânsito do agravo de instrumento. Agravo conhecido e não provido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer e negar provimento ao agravo.
Indexação
Competência