Jurisprudências
TSTAIRR-AIRR 513-70.2012.5.02.0032
Execução: denegado seguimento ao recurso de revista ante o óbice da súmula nº 218 do TST
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Execução
- Multa de 40% do FGTS
- FGTS
- Intervalo Intrajornada
- Compensação
- Cerceamento de Defesa
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. DENEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO DE REVISTA ANTE O ÓBICE DA SÚMULA Nº 218 DO TST. ACÓRDÃO REGIONAL PROLATADO EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. É incabível a interposição de recurso de revista a decisão proferida em agravo de instrumento. Hipótese de incidência da Súmula nº 218 do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, negar-lhe provimento.
Indexação
Multa de 40% do FGTS; FGTS; Intervalo Intrajornada; Compensação; Cerceamento de Defesa