Princípio da precaução: medidas de enfrentamento à covid-19

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRINCÍPIO DA PRECAUÇÃO. MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO À COVID-19. VÍCIOS DE PROCEDIMENTO NÃO CONFIGURADOS. Esta Turma, no acórdão embargado, explicitou de forma clara e coesa, os fundamentos pelos quais negou provimento da reclamada, analisando a matéria controvertida à luz da legislação e da evolução da pandemia. As alegações da embargante não configuram os vícios de omissão, contradição ou obscuridade que justifiquem a interposição de embargos de declaração, nos termos dos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC. Embargos de declaração conhecidos e não providos.