TSTAg-ED-AIRR 20010-27.2016.5.04.0371
Validade da dispensa: política de orientação de melhorias
- Direito do Trabalho
- Direito Civil
- Validade da dispensa
- Política de orientação de melhorias
- Reintegração / Readmissão ou Indenização
Ementa
AGRAVO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - VALIDADE DA DISPENSA. POLÍTICA DE ORIENTAÇÃO DE MELHORIAS. TEMA 11 DO TST - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. A inobservância, pela empregadora, dos procedimentos previstos na Política de Orientação para Melhoria acarreta a nulidade da dispensa e o consequente direito do empregado à reintegração, com o pagamento das parcelas devidas, nos termos do Incidente de Recurso de Revista Repetitivo –TST-IRR-872-26.2012.5.04.0012 (Tema 11 do TST). Não merece reparos a decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento apresentado pela parte reclamada. Agravo a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade: I - indeferir o pedido de sobrestamento do feito; e II - negar provimento ao agravo.
Indexação
Reintegração / Readmissão ou Indenização