TSTED-RRAg 11657-89.2014.5.15.0038
Promoção por antiguidade: ausência de previsão no plano de cargos e salários da reclamada
- Direito do Trabalho
- Direito Civil
- Promoção por antiguidade
- Ausência de previsão no plano de cargos e salários da reclamada
- Contrato em curso
- Limitação temporal
- Adicional de Insalubridade
- Adicional de Periculosidade
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DA RECLAMADA. CONTRATO EM CURSO. LIMITAÇÃO TEMPORAL. DESPROVIMENTO. Os embargos de declaração têm por finalidade provocar a complementação do julgado a fim de sanar vícios, com hipóteses taxativamente previstas no art. 897-A da CLT e no art. 1.022 do CPC. No caso, não constatados os equívocos apontados, inviável a alteração das conclusões do acórdão pela estreita via processual adotada. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer e negar provimento aos embargos declaratórios.
Indexação
Adicional de Insalubridade; Adicional de Periculosidade; Salário / Diferença Salarial; Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios; Plano de Cargos e Salários; Feriado em Dobro