Vínculo de emprego formalizado em dois períodos distintos

I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VÍNCULO DE EMPREGO FORMALIZADO EM DOIS PERÍODOS DISTINTOS. UNICIDADE CONTRATUAL. ÔNUS DA PROVA. Ante uma possível afronta aos artigos 818, I, §§ 1º, 2º e 3º, da CLT, 373, §§ 1º, 2º e 3º, do CPC, dá-se provimento ao agravo para processar o agravo de instrumento. Agravo conhecido e provido. II – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VÍNCULO DE EMPREGO FORMALIZADO EM DOIS PERÍODOS DISTINTOS. UNICIDADE CONTRATUAL. ÔNUS DA PROVA. Ante uma possível afronta aos artigos 818, I, §§ 1º, 2º e 3º, da CLT, 373, §§ 1º, 2º e 3º, do CPC, dá-se provimento ao agravo de instrumento para processar o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. III – RECURSO DE REVISTA. VÍNCULO DE EMPREGO FORMALIZADO EM DOIS PERÍODOS DISTINTOS. UNICIDADE CONTRATUAL. ÔNUS DA PROVA. 1. O entendimento pacífico deste c. Tribunal Superior, com base no princípio da continuidade da relação de emprego, é de que cabe ao empregador comprovar o término do vínculo de emprego quando negada a prestação de serviços. É o que preconiza, inclusive, a Súmula nº 212 do c. TST. 2. No caso, o Tribunal Regional consigna a existência de dois vínculos empregatícios, registrados em CTPS, com um intervalo de nove meses entre eles. Ou seja, houve baixa na CTPS do autor, de modo que restou comprovada a rescisão do primeiro contrato de trabalho, tendo a ré negado a prestação de serviços no interregno entre os dois contratos. Por outro lado, o autor apenas alegou que seguiu trabalhando para a ré após a rescisão contratual, mas não se desincumbiu de seu ônus probatório. Uma vez que a ré comprovou a rescisão do primeiro vínculo de emprego e negou por completo a prestação de serviços, cabia ao autor a prova de que teria permanecido trabalhando, fato constitutivo de seu direito. 3. Desse modo, o eg. Tribunal Regional, ao entender que cabia à ré comprovar a inexistência de prestação de serviço entre os contratos, uma vez já comprovada a rescisão contratual, decidiu em ofensa às regras de distribuição do ônus da prova. Recurso de revista conhecido por violação dos artigos 818, I, §§ 1º, 2º e 3º, da CLT, 373, §§ 1º, 2º e 3º, do CPC e provido .