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Jurisprudências

TSTEDCiv-ARR 12272-11.2014.5.15.0093

Transcrição defeituosa: mero inconformismo

  • Direito do Trabalho
  • Transcrição defeituosa
  • Mero inconformismo
  • Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios
  • Substituição Processual
  • Intervalo Intrajornada
  • Legitimidade Ativa

Ementa

DIREITO DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRANSCRIÇÃO DEFEITUOSA. MERO INCONFORMISMO. 1. A transcrição do trecho que consubstancia o prequestionamento da controvérsia é requisito exigido para todos os recursos e a transcrição realizada no início das razões recursais, sem qualquer destaque e desconexo com os argumentos de mérito não atende ao requisito legal. 2. Por outro lado, o óbice processual impede a discussão do mérito recursal e o inconformismo desafia recurso próprio e não embargos de declaração. Embargos de declaração a que se nega provimento.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento.

Indexação

Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios; Substituição Processual; Intervalo Intrajornada; Legitimidade Ativa; Substituto Processual

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