TSTAg-AIRR 1000683-22.2023.5.02.0264
Benefícios da justiça gratuita: pessoa jurídica
Relator(a): MARGARETH RODRIGUES COSTA
- Direito do Trabalho
- Benefícios da justiça gratuita
- Pessoa jurídica
Ementa
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. DESPROVIMENTO. Nega-se provimento ao agravo que não consegue desconstituir os fundamentos da decisão recorrida, na medida em que a decisão regional está em consonância com o item II da Súmula n.º 463 do TST, segundo o qual "no caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo”. Agravo conhecido e desprovido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade: I ¿ apreciar a petição de id. 4c9af3d, para indeferir o requerimento de suspensão; II - conhecer e negar provimento ao agravo. Brasília, 16 de junho de 2026. MARGARETH RODRIGUES COSTA Ministra Relatora