Nulidade por negativa de prestação jurisdicional

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 1. Segundo se depreende da petição de embargos de declaração, a pretensão recursal está fundada em supostas omissões relativas à duração de trabalho da autora, que afirma que " não se trata de ‘livre convencimento’ a adoção de posicionamento que contraria confissão e prova testemunhal, razão pela qual era necessário se perquirir por esclarecimentos, mediante embargos de declaração ". 2. Está evidente que o pedido de declaração de nulidade por negativa de prestação jurisdicional teve por objetivo não resolver suposta omissão acerca de elemento relevante à solução da controvérsia, mas a revisão do julgado (valoração do acervo fático-probatório), com a finalidade de obter decisão que lhe fosse mais favorável. HORAS EXTRAS. VEDAÇÃO A REEXAME DE FATOS E DE PROVAS. SÚMULA Nº 126 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. A Corte de origem, valorando o acervo fático-probatório, convenceu-se de que a autora não exercera função de advogado, nos termos do art. 20 da Lei nº 8.906/1994, de que ocupara cargo de confiança (ouvidora), nos termos do art. 62, II, da CLT e de que não ficou comprovado trabalho superior a quatro horas diárias. 2. As argumentações da ré em sentido diverso implicam reexame de fatos e de provas, o que não se admite por meio de recurso de revista, nos termos da Súmula nº 126 do TST. Agravo a que se nega provimento.