TSTED-Ag-AIRR 67-43.2022.5.05.0611
Competência da justiça do trabalho: incidência do óbice contido na súmula n° 422, i, do TST
- Direito do Trabalho
- Competência da justiça do trabalho
- Incidência do óbice contido na súmula n° 422, i, do TST
- Vícios
- Negativa de Prestação Jurisdicional
- Multa por ED Protelatórios
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ART. 1.021, § 1º, DO CPC. INCIDÊNCIA DO ÓBICE CONTIDO NA SÚMULA N° 422, I, DO TST. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. ART. 896, § 1º-A, DA CLT. Não havendo, no acórdão embargado, nenhum dos vícios previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, devem ser rejeitados os embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, com aplicação de multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa (R$ 31.965,15), no importe de R$ 319,65 - trezentos e dezenove reais e sessenta e cinco centavos, em favor da parte embargada, nos termos do artigo 1.026, § 2º, do CPC.
Indexação
Competência da Justiça do Trabalho; Negativa de Prestação Jurisdicional; Multa por ED Protelatórios