Jurisprudências
TSTEDCiv-RR 1001215-66.2016.5.02.0029
Necessidade de continuidade de julgamento no tribunal regional
- Direito do Trabalho
- Necessidade de continuidade de julgamento no tribunal regional
- Prescrição e Decadência
- Negativa de Prestação Jurisdicional
Ementa
DIREITO DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA PROVIDO. NECESSIDADE DE CONTINUIDADE DE JULGAMENTO NO TRIBUNAL REGIONAL. O recurso de revista foi provido para afastar a prescrição e determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional para prosseguir no julgamento do recurso ordinário e não para restabelecer automaticamente a sentença de primeira instância. Embargos de declaração a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento.
Indexação
Prescrição e Decadência; Negativa de Prestação Jurisdicional