Jurisprudências
TSTED-Ag-RR 11302-62.2013.5.03.0163
Penhora de aposentadoria: possibilidade
- Direito Civil
- Direito do Trabalho
- Direito Previdenciário
- Penhora de aposentadoria
- Possibilidade
- Remuneração / Proventos / Pensões e Outros Rendimentos
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DOS RECLAMADOS. RECURSO DE REVISTA. PENHORA DE APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE . CONHECIMENTO . PROVIMENTO. I. Ao contrário do que alega a parte, os créditos (verbas rescisórias, entre outras deferidas) possuem natureza alimentar. Todas as verbas julgadas procedentes têm origem no contrato de trabalho. III. Embargos de declaração de que se conhece e a que se dá provimento apenas para prestar esclarecimentos .
Decisão
Acordam os Ministros à unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, dar-lhes provimento apenas para prestar esclarecimentos.
Indexação
Remuneração / Proventos / Pensões e Outros Rendimentos