TSTAg-AIRR 1000811-13.2017.5.02.0374
Jornada de trabalho: invalidade dos cartões de ponto como meio de prova
- Direito do Trabalho
- Jornada de trabalho
- Invalidade dos cartões de ponto como meio de prova
- Horas extras e intervalo intrajornada
- Horas Extras
- Intervalo Intrajornada
Ementa
AGRAVO DA PRIMEIRA RECLAMADA – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – JORNADA DE TRABALHO - INVALIDADE DOS CARTÕES DE PONTO COMO MEIO DE PROVA – HORAS EXTRAS E INTERVALO INTRAJORNADA - SÚMULA Nº 126 DO TST - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA Conforme consignado na decisão agravada, as questões articuladas não oferecem transcendência econômica, política, social ou jurídica. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa, nos termos do artigo 1.021, § 4º, do CPC.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao Agravo, aplicando multa de 2% (dois por cento), com fundamento no artigo 1.021, § 4º, do CPC.
Indexação
Horas Extras; Intervalo Intrajornada