Interposição sob a égide da lei nº 13.467/2017: exposição a calor excessivo

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. EXPOSIÇÃO A CALOR EXCESSIVO – INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA – NÃO CONCESSÃO – HORAS EXTRAS DEVIDAS. No caso, verifica-se que o acórdão regional está em consonância com a iterativa, notória e atual jurisprudência deste Tribunal no sentido de que a inobservância dos intervalos para recuperação térmica, no caso de exposição a calor excessivo, conforme previsão no Anexo 3 da NR-15 (Portaria 3.215/78 do MTE), enseja também o pagamento de horas extras correlatas. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento .