STJAgRg no HC 1.084.115
Tribunal de origem que indeferiu a liminar: ato infracional análogo ao crime de receptação
Relator(a): Sebastião Reis Júnior
- Direito Penal
- Tribunal de origem que indeferiu a liminar
- Ato infracional análogo ao crime de receptação
- Mandado de busca e apreensão
- Inevidência de flagrante ilegalidade
- Questão de mérito a ser analisada primeiro pelo tribunal a quo
- Supressão de instância
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS INDEFERIDO LIMINARMENTE PELA PRESIDÊNCIA DO STJ. TRIBUNAL DE ORIGEM QUE INDEFERIU A LIMINAR. ECA. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE RECEPTAÇÃO. MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 691/STF. INEVIDÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. QUESTÃO DE MÉRITO A SER ANALISADA PRIMEIRO PELO TRIBUNAL A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PARECER ACOLHIDO. Agravo regimental improvido.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2026 a 12/08/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Carlos Pires Brandão, Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada do TJDFT) e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.