Adicional de periculosidade: inflamáveis

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ. LEI Nº 13.467/2017. 1. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INFLAMÁVEIS. ÁREA DE RISCO. DECISÃO CALCADA NO LAUDO PERICIAL. TESE RECURSAL QUE DEMANDA O REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA Nº 126 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA . Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido . AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RECLAMADA. LEI Nº 13.467/2017. TEMA Nº 1.046 DE REPERCUSSÃO GERAL. NORMA COLETIVA QUE LIMITA O PAGAMENTO DO ADICIONAL NOTURNO ENTRE OS HORÁRIOS DE 22H00 ÀS 05H00. FIXAÇÃO DE PERCENTUAL PREVISTO NA LEI. VALIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. I. O debate acerca da validade das normas coletivas que flexibilizam determinados direitos trabalhistas já não comporta maiores digressões, considerando a jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, proferida no Recurso Extraordinário nº 1.121.633, com Repercussão Geral, que culminou com a tese do Tema nº 1.046, de observância obrigatória. A tese fixada no Tema 1046 da tabela de repercussão geral é clara no sentido de que: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Portanto, é o próprio tema em referência que não vincula a validade de cláusula coletiva a explicitação de eventual contrapartida. II. No caso concreto, a norma coletiva limitou o pagamento do adicional noturno entre os horários de 22h00 a 05h00 com o percentual legalmente previsto. III. Logo, divisando possível violação ao art. 7º, XXVI da Constituição da República e a à ratio decidendi do Tema 1046, deve-se dar provimento ao agravo interno. IV. Agravo interno de que se conhece e a que se dá provimento para processar o recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. TEMA Nº 1.046 DE REPERCUSSÃO GERAL. NORMA COLETIVA QUE LIMITA O PAGAMENTO DO ADICIONAL NOTURNO ENTRE OS HORÁRIOS DE 22H00 ÀS 05H00. FIXAÇÃO DE PERCENTUAL PREVISTO NA LEI. VALIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA JÁ RECONHECIDA. I. No caso concreto, a norma coletiva limitou o pagamento do adicional noturno ao percentual legalmente previsto entre os horários de 22h00 a 05h00, devendo, por isso, ser validada, uma vez que o direito à prorrogação do pagamento do adicional noturno não é dotado de indisponibilidade absoluta. II. Recurso de revista conhecido, por violação ao art. 7º, XXVI da Constituição da República e, no mérito, provido para aplicar a ratio decidendi do Tema 1046, a fim de conferir validade à norma coletiva e excluir da condenação o pagamento de horas extraordinárias noturnas.