Execução: execução individual de sentneça coletiva

RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTNEÇA COLETIVA. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE AÇÃO COLETIVA. ACORDO PARA CONTEMPLAR APENAS OS SUBSISTITUÍDOS CONSTANTES EM ROL. LEGITIMAÇÃO CONCORRENTE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A causa versa sobre a possibilidade de o autor proceder à execução individual de sentença coletiva, quando apenas na ação de cumprimento, o Sindicato resolve transacionar para contemplar apenas os substituídos constantes em rol. O eg. TRT conclui que “Como visto, o substituído tem legitimidade concorrente com o sindicato para promover a execução da sentença coletiva, uma vez que é o titular do direito objeto da condenação.” . Registrou que: “Ademais, a legitimidade ordinária do trabalhador não pode ser excluída em razão do exercício da legitimidade extraordinária do sindicato, mesmo que o empregado não tenha sido incluído em rol apresentado pelo sindicato no processo de cumprimento da sentença coletiva.”. A decisão proferida está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior que entende que o acordo homologado na fase de cumprimento de sentença produz efeitos em relação aos empregados que constaram do rol apresentado, mas não tem o condão de conduzir à renúncia do direito dos demais trabalhadores. Não há transcendência sob nenhum dos aspectos previstos no art. 896-A da CLT. Recurso de revista não conhecido.